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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0125601-24.2025.8.16.0000

Recurso: 0125601-24.2025.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Requerente(s): EDERSON CASTILHO XAVIER
Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO

SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE
I –
Ederson Castilho Xavier interpôs recurso especial, com fundamento no artigo
105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 15ª
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, a violação: a) da Súmula 298 do STJ, por entender que o
alongamento de dívida originada de crédito rural é direito do devedor; b) do artigo 300 do
Código de Processo Civil (CPC), porquanto estão presentes os requisitos para a concessão da
tutela de urgência. Suscitou, ainda, divergência jurisprudencial acerca do direito à prorrogação
da dívida rural mediante frustração de safra comprovada.
II -
De início, nos termos da Súmula 518/STJ, cumpre salientar que não se admite a
interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, o qual não se
equipara a dispositivo legal para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea “a” do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.
Veja-se:
“Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a
enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido
normativo não se insere no conceito de lei federal, previsto no art.
105, III, a, da Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518
desta Corte” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.982.305/RS, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5
/2022, DJe de 2/6/2022)
Ademais, assim constou no acórdão:
“Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o
julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito
do requerente. A tutela provisória de urgência pressupõe, ainda, existência
de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da
prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da
jurisdição e a eficaz realização do direito.
No caso, a tutela ora impugnada consiste no alongamento da dívida rural e
consequente suspensão da exigibilidade do contrato nº 5001041-
2022.018257-0.
Pois bem. Analisando os autos sob um juízo de cognição superficial que
deve pautar o julgamento deste recurso, verifica-se que o agravado não
preenche, concomitantemente, os requisitos legais exigidos para o
alongamento da dívida.
Da análise dos documentos juntados aos autos da execução de título
extrajudicial nº 0000209-21.2025.8.16.0147, verifica-se que o contrato
questionado se trata de Cédula de Crédito Bancário - Refinanciamento,
com vencimento da primeira parcela em 27/12 /2022 e final em 27/06
/2025, cujo objetivo foi a renegociação de contrato anterior na modalidade
PRONAF CUSTEIO – FAIXA PECUÁRIO - BNDES - 2021 (mov. 1.10).
Embora o agravado, ao opor embargos à execução, tenha acostado dados
e documentos que demonstram a ocorrência de déficit produtivo e que isso
acarretou prejuízo financeiro à parte, tal fato, por si só, não garante que a
inadimplência contratual ocorreu apenas por esse fator. Não bastasse, os
laudos acostados pelo embargante (mov. 1.6 e 1.7 autos originários) foram
produzidos de forma unilateral, necessitando de maiores comprovações.
Ademais, ainda que tenha acostado pedido administrativo enviado ao
banco agravado (mov.1.8), não há prova efetiva de sua recusa, já que o
documento acostado ao mov. 1.9 apenas atesta que o contrato é objeto de
execução de título extrajudicial e que haveria necessidade de
apresentação do pedido de prorrogação naqueles autos.
Além disso, contata-se das razões recursais, que o agravante alega a
impossibilidade de realizar o alongamento da dívida, ao fundamento de
que a cédula foi contratada por meio de recursos do BNDES e o Manual de
Crédito Rural dispõe que o pedido de prorrogação não se aplica aos
financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento. Ainda,
defende que a operação questionada possui regras próprias e prazos de
pagamento definidos, e que não tem poderes para conceder o
alongamento, devendo o pedido deve ser direcionado a instituição
financeira detentora do crédito, qual seja, o BNDES. Outrossim, argumenta
que o requerimento administrativo juntado pelo agravado é intempestivo
eis que apresentado em 04/02/2025, quando deveria ter sido apresentado
antes do vencimento.
Acerca das alegações do agravante, oportuno observar que a
jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça não é pacífica quanto à
possibilidade de prorrogação da dívida nos casos em que o crédito está
vinculado ao BNDES e quanto à tempestividade do pedido administrativo.
(...)
Nesse contexto, constata-se que toda a argumentação das partes repousa
sobre fatos que necessitam de maiores esclarecimentos e de prova
concreta, os quais não podem ser confirmados até o presente momento.
Vale dizer, a dilação probatória tem papel fundamental para a solução da
controvérsia, eis que somente após o exercício do contraditório e ampla
defesa, bem como a análise das provas trazidas pelas partes é que se terá
condições de decidir pela possibilidade ou não do alongamento. (...)
Portanto, ausente a probabilidade do direito, desnecessário tratar do
periculum in mora.
Com isso, impõe-se a reforma da decisão agravada, para o fim de revogar
a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para suspender a a
exigibilidade do contrato nº 5001041-2022.018257-0”
(fls. 03/07, mov. 23.1, acórdão de Agravo de Instrumento)
Conforme se depreende dos autos, o Recorrente pretende que seja provido o
recurso para o fim de reformar a decisão que revogou a tutela provisória de urgência. No
entanto, é consabido que “Em razão da natureza precária da decisão que defere ou
indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a
interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito
das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de
origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF” (AgInt no AREsp n.
2.177.076/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/5/2023,
REPDJe de 15/06/2023, DJe de 14/6/2023).
Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, vale referir
o seguinte julgado:
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
VERIFICADA. PREVENÇÃO BEM CARACTERIZADA.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. SÚMULA N. 735/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO
CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
(...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula n. 735 do STF, via
de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão
que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da
natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer
tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de
mérito.
Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o
deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial,
no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos
preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC
24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 9/10/2018, DJe 15/10/2018).
6. No caso, rever as conclusões do Tribunal de origem quanto aos
requisitos da tutela de urgência demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AREsp n. 2.923.677/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Por outro lado, cabe, em tese, a análise quanto à suposta contrariedade ao artigo
300 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Corte Superior já decidiu que “(...) A
jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por
objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de
tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o
enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Conforme o entendimento desta Corte
Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de
tutela admite, "tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais
que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973),
e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp n.
1.943.057/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022,
DJe de 4/4/2022). (...)” (AgInt no REsp n. 1.999.263/MG, relator Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023, grifo nosso).
Nesse contexto, no que tange ao artigo 300 do Código de Processo Civil, verifica-
se que o Colegiado considerou não estarem preenchidos os requisitos para a concessão da
tutela de urgência. Assim, a alteração do decidido, como pretende a Recorrente, encontra
óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes
julgados:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 14 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015.
SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
(...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo
Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser
incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide
sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente,
discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que
disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273
do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da
causa. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, conclui pela ausência dos requisitos
autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das
conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos. (...)” (AgInt no
AREsp n. 1.943.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022)
Impende salientar que, “(...) No que se refere à divergência jurisprudencial, o não
conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por
conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso, com base na aplicação das Súmulas 7 e
518, do STJ, e 735, do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28